Saiba mais sobre Inclusão Escolar de pessoas com deficiência

por: Marilice Costi

Ao iniciarmos um novo ano, muitos pais deparam-se com uma grande preocupação: poderei matricular meu filho/minha filha portador(a) de deficiência em uma escola regular?

Certamente sim! Ainda que cada vez mais se fale a respeito da inclusão escolar, o tema segue gerando muitas dúvidas a pais e responsáveis por crianças e adolescentes que dela necessitam, seja por dificuldades físicas quanto por diversos outros tipos de necessidades, como as de ordem cognitiva e comportamental.

Menino com síndrome de down carrega uma mochila escolar

Inclusão Escolar – Direitos de todos os especiais

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15), conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegura um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, ao longo de toda a vida. Assim, nenhuma escola regular, seja pública ou privada, pode recusar a matrícula de alunos portadores de deficiência. Salienta-se que nas escolas privadas é vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades ou matrículas.

Além disso, as escolas devem oferecer projetos pedagógicos, serviços, adaptações e medidas de apoio que possibilitem a participação plena dos estudantes portadores de deficiência, respeitando-se as limitações individuais, porém visando sempre a igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas. Os critérios de avaliação devem ser adaptados para cada necessidade específica e é obrigatório a oferta de profissionais de apoio escolar.

A Lei de Inclusão deve ser necessariamente respeitada por todas as escolas do país, cabendo aos pais e responsáveis exigir da instituição escolhida a efetivação do direito à educação plena. Caso isso não ocorra, busque o auxílio de um advogado de sua confiança ou da Defensoria Pública.

 

Andressa Tonetto Fontana – OAB/RS 59.936

Advogada especialista em Direito de Família e Sucessões e Membro da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/RS