O direito a um PAI – de Maria Berenice Dias

por: Marilice Costi

Existe o direito constitucional à identidade, um dos mais importantes atributos da personalidade.

Todo mundo precisa ser registrado para existir juridicamente, ser cidadão.

Esta é uma obrigação dos pais: registrar o filho em nome dos dois.

A Lei dos Registros Públicos – que é anterior à Constituição Federal e ao Código Civil – está prestes a ser, mais uma vez, remendada, sem que com isso venha a atender ao maior interesse de uma criança: ter no seu registro o nome de ambos os pais.

A antiquada lei atribui exclusivamente ao pai a obrigação de proceder ao registro do filho. Somente no caso de sua falta ou impedimento é que o registro pode ser levado a efeito por outra pessoa.

De uma maneira para lá de singela, o Projeto de Lei 16/2003, recém-aprovado pelo Senado, atribui também à mãe a obrigação de proceder ao registro.

Ora, nunca houve qualquer impedimento para a mãe registrar o filho. Ela sempre assumiu tal encargo quando o pai se omite.

Ainda assim o tratamento continua sendo discriminatório. Basta o homem comparecer ao cartório acompanhado de duas testemunhas, tendo em mãos a Declaração de Nascido Vivo (DNV) e a carteira da identidade da mãe para registrar o filho como seu. Já a mãe só pode registrar o filho também no nome do pai, se apresentar a certidão de casamento e a identidade do pai.

Página dBerenice Dias

Imagem contém um trecho do texto publicado na revista O Cuidador edição 31 e a imagem de uma criança de dois anos sentada e de costas.

Esta é outra discriminação injustificável: quando os pais vivem em união estável, mesmo que reconhecida contratual ou judicialmente, nem assim a mãe pode proceder ao registro do nome do pai. Para ele não existe qualquer exigência. Consegue registrar o filho sem sequer alegar que vive na companhia da mãe.

A Lei 8.560/92 e as Resoluções 12 e 16 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até tentaram chamar o homem à responsabilidade de registrar os seus filhos. Se a mãe afirma ao oficial do registro civil quem é o genitor, é instaurado um procedimento em que o indicado pai é intimado judicialmente. Caso ele não compareça, negue a paternidade ou não admite submeter-se ao teste do DNA, nada acontece. Ao invés de o juiz determinar o registro do filho em seu nome, de forma para lá de equivocada, o expediente é encaminhado ao Ministério Público para dar início à ação de investigação de paternidade. Proposta a ação, o réu precisa ser citado, nada valendo a intimação anterior, ainda que tenha sido determinada por um juiz.

Este é e continua sendo o grande entrave para que os filhos tenham o direito de ter um pai. É de todo desnecessário propor uma ação investigatória quando aquele que foi indicado como pai nega a paternidade e resiste em provar que não é o pai. Diante da negativa, neste momento, deveria o juiz determinar o registro sem a necessidade de qualquer novo procedimento.

Na hipótese de o pai não concordar com a paternidade que lhe foi atribuída, ele que entre com a ação negatória, quando então deverá se submeter ao exame do DNA.

O fato é que a mudança nada vai mudar. Para a mãe registrar o filho em nome de ambos, continuará precisando contar com a concordância do pai, pois terá que apresentar uma declaração dele, feita por escritura pública. Caso ele não forneça o documento, haverá a necessidade do procedimento administrativo. Ou seja, para ocorrer o registro é indispensável que ele assuma a paternidade.

E, no caso de o indicado como pai não comparecer em juízo ou se negar a realizar o exame do DNA, vai continuar a existir a necessidade da ação investigatória de paternidade, quando todos estes acontecimentos não terão qualquer significado.

Apesar de o Código Civil (arts. 231 e 232) afirmar que a recusa a exame pericial supre a prova a ser produzida, não podendo quem se nega a realizá-lo aproveitar-se de sua omissão, quando se trata de assegurar o direito à identidade a alguém, tais regras não valem.  A recusa do réu em se submeter ao exame de DNA gera mera presunção da paternidade a ser apreciada em conjunto com outras provas. Deste modo, a alteração legislativa – anunciada como redentora – não irá reduzir o assustador número de crianças com filiação incompleta. Segundo dados do CNJ, com base no Censo Escolar de 2011, há 5,5 milhões de crianças registradas somente com o nome da mãe.

Mais uma vez perde o legislador a chance de assegurar o direito à identidade a quem só quer ter um pai para chamar de seu.

Maria Berenice Dias

advogada, Vice Presidenta Nacional do IBDFAM 

_________________________________________________________________________MATÉRIA Publicada na Revista O Cuidador 31,SANA ARTE, Porto Alegre, 2013.
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