Saiba mais sobre Livros Acessíveis

por: Marilice Costi

O Tratado de Marraqueche assinado pelo Brasil em 28 de julho de 2013, passou a vigorar a partir de  30 de setembro de 2016, três meses após a obtenção das 20 ratificações necessárias por parte dos Estados Membros da OMPI. (Organização Mundial da Propriedade Intelectual).

O Tratado de Marraqueche facilita a produção e a transferência de livros acessíveis entre os diversos países membros e também pretende assegurar que autores e editores não tenham suas obras disponibilizadas injustificadamente.

LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO - LBI

Ainda sobre acessibilidade, reiteramos que a, Lei Brasileira de Inclusão (lei 13.146/15) está em vigor desde janeiro de 2016, e estabelece obrigações para os editores de livros. Os principais pontos previstos na legislação são:

OFERTA DE LIVROS ACESSÍVEIS

Desde janeiro de 2016, quem publica livros não pode negar a oferta em formato acessível à pessoa com deficiência, ainda que sob a alegação de proteção à propriedade intelectual. Desta forma, uma vez solicitada a obra em formato acessível por pessoa deficiente, esta deverá ser vendida no formato acessível (art. 42 §1º).

FORMATO ACESSÍVEL

Nos termos da Lei Brasileira de Inclusão são considerados formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille. (art. 68, § 2º.).

VENDAS AO PODER PÚBLICO

A Lei Brasileira de Inclusão dispõe que o Poder Público deverá adotar cláusulas de impedimento de participação em editais de compra de livros para editoras que não ofertarem sua produção também em formato acessível (art. 68, § 1º).

SITES ACESSÍVEIS

É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente. Os sítios devem conter símbolo de acessibilidade em destaque. (art. 63 e seu § 1º)

Fonte: Câmara  Brasileira do Livro