Saiba Mais sobre os DIREITOS das Pessoas Com Deficiências

por: Marilice Costi

A Lei nº 13.146/2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, apresentou-se como a consolidação de princípios soberanos no direito nacional, como a igualdade e a dignidade da pessoa humana. Este Estatuto prevê expressamente uma série de direitos de extrema importância para todas as pessoas portadores de algum tipo de deficiência visando a mais ampla inclusão social no exercício da plena cidadania.

Além do recente Estatuto, outras leis já elencavam alguns direitos específicos referentes às pessoas portadoras de deficiência. Ocorre que, apesar da legislação atual ser ampla e moderna no Brasil, a realidade nos mostra que a inclusão é uma grande barreira a ser vencida por nossa sociedade, a qual lentamente vem compreendendo que todas as pessoas, independentemente de suas limitações, merecem tratamento igualitário e humano.

Assim, é importante que estejamos atentos e, se necessário, buscarmos judicialmente os direitos das pessoas com deficiência, dentre os quais destaca-se:

• ATENDIMENTO PRIORITÁRIO:
A pessoa com deficiência tem prioridade em diversas situações, tais como:
- Socorro,
- Atendimento em instituições e serviços públicos,
- Pontos de parada, estações e terminais de transporte coletivo,
- Vagas em estacionamentos,
- Recebimento e restituição de Imposto de Renda,
- Tramitação de processos judiciais e administrativos.

• SAÚDE:
Os Planos de Saúde devem garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes, incluindo atendimento psiquiátrico, neurológico, nutricional, fisioterapia (ilimitadas seções), etc. Não incluí-la ou cobrar valores diferenciados das pessoas com deficiência são procedimentos ilegais.

• DESCONTOS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS:
Para a compra de veículos automotores, as pessoas com deficiência podem obter isenção dos seguintes impostos: IPVA, IPI, ICMS e IOF.

• INCLUSÃO ESCOLAR:
Todas as escolas, públicas ou privadas, devem oferecer vagas a alunos portadores de deficiência, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza. Devem, também, oferecer profissionais de apoio escolar e professores para o atendimento educacional especializado, sem quaisquer custos para a família.

• ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Quando a renda familiar for inferior a ¼ do salário mínimo poderá ser concedido benefício assistencial de 1 salário mínimo, desde que comprovada a deficiência e incapacidade para o trabalho.

Caso se sentir prejudicada em seus direitos, a pessoa com deficiência ou seu representante deverá reportar-se à entidade responsável e exigir providências. Em caso de descumprimento, procurar um profissional de sua confiança ou o Ministério Público.

 

Andressa Tonetto Fontana

Profissional cadastrada no Cuidaqui.com - Busque a palavra: advogado.
OAB 59.936 - Especialista em Direito de Família e Sucessões e Membro da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/RS.

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Palavras-chave: Pessoa com deficiência, Direitos, Inclusão Escolar, Estatuto da pessoa com deficiência, Aquisição de veículos, Planos de Saúde, Assistência Social, Atendimento Prioritário.