ALERTA Cuidaqui: O trabalho para pessoas com DEFICIÊNCIAS e as cotas

por: Marilice Costi

O Contrato de Trabalho intermitente é INCOMPATÍVEL COM A RESERVA DE CARGOS para pessoas com deficiência em empresas com cem ou mais empregados.

O contrato de trabalho intermitente, ao dispensar a habitualidade, pode gerar fraude no cumprimento da reserva de cargos para pessoas com deficiência, tornando-o um “profissional da cota” ao compor a reserva para vários empregadores ao mesmo tempo, o que não se coaduna com a Lei 8213/1991, norma de ordem pública, afirma Drª Maria Aparecida Gugel, subprocuradora-geral do Trabalho em recente artigo publicado.

Esse modelo de contrato viola a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Ali se encontram artigos específicos determinam para que ocorra a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade em condições justas e favoráveis de trabalho por meio do pleno emprego.

O artigo completo se encontra no link:

http://www.ampid.org.br/v1/wp-content/uploads/2014/09/trabalhoIntermitente_reservaCargosPessoaComDefici%C3%AAncia_MGugel_2017.pdf